ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

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MODUS OPERANDI

1. Os procedimentos para a operacionalização da aquisição dos direitos creditórios dos servidores (PRECATÓRIOS e SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO) se iniciam quando a Empresa interessada na aquisição destes créditos procede uma alteração no seu contrato social ou estatuto, criando uma filial em Alagoas. Tal filial tem como objetivo principal proceder, via estado de ALAGOAS, a devida importação e a transferência da mercadoria para sua MATRIZ ou seu destino em qualquer Estado da Federação.

Procedida a alteração no contrato ou no estatuto, na sede da matriz, a documentação é enviada para Alagoas para ser arquivada na Junta Comercial do Estado e, em seguida, obtido o devido CNPJ. O cadastramento da filial no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL, se dá mediante preenchimento de formulário próprio, sendo concedido regime especial de tributação pelo Secretario Executivo da Fazenda Publica Estadual, com base nas disposições da Instrução Normativa GSF/SEFAZ nº 005/04. Concede-se, assim, a inscrição com a devida brevidade

1.1 -DA NOTA FISCAL – Após o cadastramento, a Secretaria de Fazenda autorizará a impressão das notas fiscais, habilitando a Empresa, de imediato, a exercer sua atividade, praticando operações de importação, transferências, vendas, etc.

1.2 -DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL- Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quando da importação de bens ou mercadorias do Exterior, o contribuinte deve emitir NOTA FISCAL de entrada para documentar a operação e acompanhar o trânsito das mesmas até o local de seu estabelecimento destino.

Nos termos do § 8º do art. 143 do mesmo diploma legal, para emissão da Nota Fiscal de Entrada, o contribuinte deverá previamente reservar talão, bloco ou seqüência de jogos soltos ou formulários contínuos, devendo registrar o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, ou, no caso de emissão pelo sistema de processamento de dados, arquivar as 2ªs vias dos respectivos documentos fiscais de entradas emitidas separadamente dos atinentes às operações de saídas .

Ressalte-se que o ICMS incidente nas operações de importação do exterior, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003, diferido para as operações de saídas interestaduais, em que os débitos do imposto devido nestas operações sejam liquidados mediante a sistemática tratada na referida legislação, e as operações de importação estejam vinculadas às respectivas operações de saídas interestaduais, o contribuinte deverá utilizar os seguintes procedimentos :

I- quando da emissão da Nota Fiscal de Entrada, deverá :

a) - não efetuar o destaque do imposto; e

b) –indicar no corpo da Nota Fiscal o dispositivo que defere tal procedimento;e

II – quando da emissão da Nota Fiscal de saída Interestadual, deverá indicar com o respectivo destaque do imposto,a alíquota de :

a)- 12% (doze por cento) em relação às operações de saídas destinadas a contribuintes do imposto ; e

b)- de 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento ),conforme o caso, em relação as operações de saídas quando o destinatário não for contribuinte do imposto .

NOTA: cabe salientar que os 12% , 17% ou 25%, devidos na operação interestadual serão pagos da seguinte forma* : 22% a 12% (cfe. O valor da operação) através de documento de arrecadação estadual, e saldo remanescente 78% a 88% através do precatório do servidor por meio de compensação tributaria.

O Decreto n° 1.738 estabelece:

Art 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

..........

 § 3º Em relação às operações ocorridas a partir de 1º março de 2005, o percentual a que se refere o inciso I do art. 8º será reduzido para:

a) 16% (dezesseis por cento), no caso de empresas que apresentem operações mensais com incidência de ICMS superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais);

b) 15% (quinze por cento), no caso de empresas que apresentem operações mensais com incidência de ICMS superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);

c)14% (quatorze por cento), no caso de empresas que apresentem operações mensais com incidência de ICMS superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);

d)13% (treze por cento), no caso de empresas que apresentem operações mensais com incidência de ICMS superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e

e)12% (doze por cento), no caso de empresas que apresentem operações mensais com incidência de ICMS superior a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).

(...) 

1.3 - DA CONTA GRÁFICA- De acordo com as Instruções Normativas SF nº 01/04 e SARE nº 22/04, a Empresa para efetuar a liquidação de débitos tributários decorrentes de obrigações vinculadas à importação de mercadorias e demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410/03, deverá protocolizar na Secretaria Executiva de Fazenda, o pedido de abertura de conta gráfica, instruído com os seguintes documentos:

I - certificado comprobatório do crédito a ser utilizado para fins de liquidação do débito tributário, expedido pela Procuradoria Geral do Estado, com menção expressa da existência de cessão de crédito em andamento, no caso de créditos derivados;

II - termo de quitação outorgado pelo titular do crédito derivado reconhecido pela PGE, se for o caso;

III - comprovantes de recolhimento dos encargos processuais, periciais e outros que forem de sua responsabilidade;

IV - comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social, quando exigíveis;

V - comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

VI - Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC.

Deferido o pedido, será aberta conta gráfica com lançamento inicial dos créditos certificados pela Procuradoria Geral do Estado e apresentados pelo interessado.