ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

                      JFL  S/C  Consultoria  e Assessoria  Jurídica                   

 

GOVERNO DE ALAGOAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

 

 

LEI 6.444, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Publicado no DOE em 31 de dezembro de 2003.

 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 1º Os contribuintes com débitos fiscais vencidos relativos ao ICM/ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, poderão proceder ao pagamento de tais débitos, à exceção dos que já tenham sido objeto de concessão de parcelamento anterior, na forma do parcelamento especial disciplinado na presente Lei.

§ 1º Entende-se por débito fiscal do ICM/ICMS o montante referente ao somatório:

I -         do valor originário do imposto;

II -        do valor originário da multa;

III -       dos juros de mora; e

IV -      da atualização monetária.

§ 2º O parcelamento especial que trata o "caput" não poderá ser utilizado para a extinção de débitos originados exclusivamente de descumprimento de obrigações acessórias.

 

CAPÍTULO II

DA QUANTIDADE DE PARCELAS E DAS REDUÇÕES APLICÁVEIS

 

Art. 2º Os débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, a que se refere o art.1º, poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra até 30 de dezembro de 2003 e sejam atendidas as condições previstas nesta Lei.

§ 1º Para efeito da consolidação do débito a que se refere o art.3º, o sujeito passivo fará jus à redução de multa e juros, de acordo com o seguinte:

I - no caso de denúncia espontânea do débito haverá redução de 90% do valor da multa, sendo os juros reduzidos nos percentuais estabelecidos pelo inciso II deste artigo; e

II - nos demais casos a multa e os juros serão reduzidos de acordo com a seguinte escala:

a) para pagamento integral, em parcela única: 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

b) para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas 90% (noventa por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

c) para pagamento efetuado no mínimo em 25 (vinte e cinco) e no máximo em 48 (quarenta e oito) parcelas: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

d) para pagamento efetuado no mínimo 49 (quarenta e nove) e no máximo em 72 (setenta e duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

e) para pagamento efetuado no mínimo em 73 (setenta e três) e no máximo em 96 (noventa e seis) parcelas: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e do valor dos juros aplicáveis até a data da consolidação do débito; e

f) para pagamento efetuado no mínimo em 97 (noventa e sete) e no máximo em 180 (cento e oitenta) parcelas: 70% (setenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito.

§ 2º A redução prevista no §1º não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em Lei.

§ 3º O valor de cada parcela mensal não será inferior ao maior dos seguintes valores:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior;

II - 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor de débito consolidado na forma desta Lei; e

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

§ 4º Caso o valor de cada parcela recolhida até o deferimento do pedido de parcelamento especial de que trata esta Lei, seja diferente de seu valor definitivo, a diferença acumulada deverá ser recolhida ou compensada, conforme o caso, no prazo de 03 (três) meses a contar da data do referido deferimento. (NR)

* Nova redação dada ao § 4º do artigo 2º pela Lei nº 6.503/04.

 

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO PARA FINS DE PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 3º Para fins de protocolo do pedido de parcelamento junto à Secretaria Executiva da Fazenda, os débitos fiscais do contribuinte objeto da opção de parcelamento deverão ser consolidados nos termos do presente artigo.

§ 1º Entende-se por débito fiscal consolidado do ICM/ICMS o somatório dos seguintes valores, mantida a identificação individualizada de cada componente:

I - valor originário do imposto;

II - multa, com as reduções previstas nesta Lei;

III - juros de mora, com as reduções previstas nesta Lei; e

IV - atualização monetária.

§2º A atualização monetária e os juros de mora incidirão até o mês de consolidação do débito e protocolo do pedido de parcelamento, na forma da legislação.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá condicionar a adesão ao parcelamento especial de que trata a presente Lei à aceitação, pelo contribuinte, de apuração dos débitos fiscais referidos no art. 3º mediante arbitramento.

§ 1º Para os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, o arbitramento de que trata o "caput" implicará o estorno de todos os créditos de ICMS lançados pelo contribuinte relativamente aos períodos de apuração dos últimos 120 (cento e vinte) meses anteriores ao arbitramento e sua substituição por percentual de crédito presumido do total das saídas promovidas pelo contribuinte no mesmo período.

§ 2º A previsão do §1º não se aplica a períodos com relação aos quais já tenha se operado à decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos termos previstos no Código Tributário Nacional.

§ 3º O estorno previsto no §1º não englobará créditos de ICMS escriturados relativamente a produtos adquiridos ou recebidos em transferência já acabados, para fins de revenda ou venda pelo adquirente, e as saídas correspondentes à revenda ou venda de produtos adquiridos ou recebidos em transferência já acabados não serão consideradas para fins de aplicação do crédito presumido previsto no §1º. 

§ 4º O percentual de crédito presumido a ser adotado para fins do §1º será definido por ato do Poder Executivo a ser editado no prazo de 30 (trinta ) dias contados da publicação da presente Lei.

§ 5º Na hipótese de o critério de arbitramento fixado no §1º não ser aplicável, o Poder Executivo poderá instituir, conforme a origem do débito, forma de atualização alternativa àquela prevista no §1º, tomando como referência a receita do contribuinte ou a sua participação na produção de açúcar e álcool do Estado nos períodos correspondentes aos débitos sujeitos ao arbitramento.

§ 6º Os débitos fiscais dos contribuintes referidos no §1º decorrentes da apropriação de créditos presumidos com base na Lei nº 6.004, de 14 de abril de 1998, não serão incluídos no arbitramento de que trata o §1º, mas serão objeto de apuração em separado para fins de inclusão no parcelamento de que trata esta Lei.

§ 7º Para fins do art. 109 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, na apuração em separado dos débitos resultantes da utilização de créditos com base na Lei nº 6.004/98, conforme previsto no §6º, o índice de correção monetária a ser adotado será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA do IBGE.

 

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS APLICADOS AO PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 5º Às parcelas do parcelamento especial instituído pela presente Lei aplicar-se-ão mensalmente juros de mora correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação e protocolo do pedido de parcelamento, até o mês do pagamento.

 

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO E IMPLICAÇÕES DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 6º A formalização do pedido de parcelamento para fins de adesão ao parcelamento especial de que esta Lei será regulamentada por Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1º A formalização do pedido a que se refere o "caput" deste artigo implicará:

I - confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer ação, defesa, e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos, apresentados ou interpostos, respectivamente, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento; e

II - suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, observando o disposto no art.9º.

§ 2º A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de execução fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 7º Na hipótese de débito inscrito na Dívida Ativa:

I - a concessão do parcelamento especial de que trata estaLei fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do débito fiscal efetivamente recolhido, desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo; e

II - os honorários advocatícios serão recolhidos em números de parcelas igual àquele utilizado pelo contribuinte para liquidação do débito fiscal de sua responsabilidade.

 

Art. 8º Na hipótese de ajuizamento de ação pelo sujeito passivo, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à sua desistência e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários, se for o caso.

 

CAPÍTULO VII

DA REVOGAÇÃO, DO INDEFERIMENTO E DA REVISÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 9º Será revogado o parcelamento especial, restabelecendo-se o débito fiscal sem os benefícios de que trata esta Lei, em caso de inadimplência por três meses, consecutivos ou não, do pagamento integral de qualquer parcela, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do pedido de que trata o art. 6º.

§ 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere o "caput"  independerá de notificação prévia  e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º A previsão do §1º deste artigo aplica-se, também, na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento quando houver ocorrido recolhimentode alguma parcela.

 

CAPÍTULO VIII

DA AUTORIZAÇÃO PARA TRASAÇÃO

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transação com os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool localizados neste Estado, para fins de terminação de todas as formas de litígio atualmente pendentes com relação à apuração, ao recolhimento e ao ressarcimento de créditos do ICMS, e conseqüente extinção dos créditos tributários deles decorrentes.

§ 1º As transações de que trata o "caput" deverão resultar em incremento da arrecadação mensal do Estado pelo período nelas fixado para pagamento dos débitos sobre os quais versarem.

§ 2º As transações referidas no "caput" poderão autorizar o pagamento dos débitos sobre os quais versarem nas condições de número máximo de parcelas e taxas de juros para atualização do valor das parcelas previstas nesta Lei, assim como com dispensa de multa e juros, desde que os débitos sejam atualizados monetariamente no mínimo pela variação do IPCA do IBGE.

§ 3º A celebração de transação nos termos do presente artigo será autorizada por ato do Secretário Executivo de Fazenda.

 

Art. 11 A transação de que trata esta Lei não implicará renúncia, pelo Estado de Alagoas, a quaisquer direitos sobre valores que excedam àqueles porventura transacionados, que lhes venha a ser reconhecidos em supervenientes decisões judiciais transitadas em julgado.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 O Poder Executivo editará as normas necessárias à operacionalização do disposto na presente Lei.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 31 de dezembro de 2003, 115ª da República.

 

RONALDO LESSA

Governador