ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

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GOVERNO DE ALAGOAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF 13, de 15 de maio de 2006

Publicada no DOE em 16 de maio de 2006

 

Dispõe sobre a atualização dos créditos contra o Estado de Alagoas, para fins da liquidação a que se refere o Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º e o art. 14, do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

CAPÍTULO 1 -  Da Disposições preliminares

 

Art. 1º Os créditos contra o Estado de Alagoas, para fins da liquidação prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, serão atualizados:

 

I - até a data de sua certificação pela Procuradoria Geral do Estado, na forma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para a atualização dos débitos judiciais; e

 

II - a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido de abertura de conta gráfica na Secretaria Executiva da Fazenda e até a data de sua utilização na liquidação dos créditos tributários, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC do IBGE).

 

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso II, a atualização será feita a partir do mês seguinte ao do protocolo do referido  pedido, quando este tiver sido instruído nos termos da legislação.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eduardo Henrique Araújo Ferreira

Secretário Executivo de Fazenda