ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

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GOVERNO DE ALAGOAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF 01, de 29 de abril de 2004

Publicada no DOE em 30 de abril de 2004

 

Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003, com as alterações da Lei 6.411 de 05 de novembro de 2003, e os Decretos Executivos 1.738 de 19 de dezembro de 2003, e 1.819 de 07 de abril de 2004.

 

Art. 1º O contribuinte interessado na liquidação de débitos decorrente de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei 6.410, de 06 de novembro de 2003, deverá protocolizar, na Secretaria da Fazenda, os seguintes pedidos:

I - de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CACEAL, conforme o caso;

II - de abertura de conta gráfica para os lançamentos dos créditos reconhecidos e cedidos e dos débitos tributários a serem liquidados, a que se refere o art. 13 do Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes - CACEAL, para fins de importação, será processado pela Diretoria de Cadastro da Secretaria Executiva de Fazenda que, concluindo pela possibilidade do pedido, concederá inscrição para o requerente.

 

Art. 3º O pedido de abertura de conta gráfica será apreciado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

I - certificado comprobatório do crédito a ser utilizado para fins de liquidação do débito tributário, expedido pela Procuradoria Geral do Estado, com menção expressa da existência de cessão de crédito em andamento, no caso de créditos derivados;

II - termo de quitação outorgado pelo titular do crédito derivado reconhecido pela PGE, se for o caso;

III - comprovantes de recolhimento dos encargos processuais, periciais e outros que forem de sua responsabilidade;

IV - comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social, quando exigíveis;

V - comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

VI - Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC.

 

Art. 4º Deferido o pedido a que se refere o artigo anterior, será aberta conta gráfica com lançamento inicial dos créditos certificados pela Procuradoria Geral do Estado e apresentados pelo interessado.

 

Art. 5º Para fins de liquidação de débito tributário decorrente de obrigações tributarias vinculadas a operações de importação, quando da realização desta o interessado à Secretaria Executiva da Fazenda os seguintes documentos:

I - formulário especifico, devidamente preenchido, de pedido de liquidação de débito tributário;

II - copia da nota fiscal de entrada da mercadoria importada;

III - documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie do percentual de 22% (vinte e dois por cento) ou 34% (trinta e quatro por cento)da obrigação tributaria pelo qual é responsável, relativos a credito de natureza alimentar ou contratual, respectivamente, observada a preferência dos primeiros;

IV - nota fiscal emitida que comprove a operação estadual subseqüente, se for o caso.

§ 1º Será lançado  a debito na conta gráfica do contribuinte o valor correspondente à parte do ICMS objeto da compensação, tomando-se como base  o valor das operações de importação, aferindo-se ao saldo remanescente, se houver.

§ 2º Nos casos de importação em que as operações subseqüentes sejam exclusivamente de transferência de mercadorias importadas para estabelecimento filial situado em outras unidades da Federação, o ICMS será calculado, com base na operação de saída, de modo que não haja crédito fiscal a favor do contribuinte importador.

 

Art. 6º Atendidos, pelo interessado, os requisitos estabelecidos nesta instrução normativa, a Secretária Executiva da Fazenda emitirá Desembaraço de Mercadoria Importada, no qual deverá constar, expressamente, o confirmação da parte do ICMS efetivamente recolhida e indicação de que a parte restante foi compensada nos termos da Lei 6.410, de 24 de outubro de 2003.

 

Art. 7º A Secretaria Executiva da Fazenda procederá ao registro na conta gráfica, a debito, da parte compensada do debito tributário, para efeito de encontro de contas com os créditos apresentados inicialmente.

 

Art. 8º O contribuinte fica obrigado a entregar , no décimo dia de cada mês, Relatório de Controle de ICMS à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, Executiva de Fazenda, e a manter sempre atualizada escrituração das operações realizadas.

 

Art. 9º As especificações do modelo do formulário de que trata o inciso I do art. 5º e do relatório acima indicado, bem como o processamento da inscrição especial e regime de escrituração de operações serão objeto de Instrução Normativa especifica.

 

Eduardo Henrique Araújo Ferreira

Secretário Executivo de Fazenda