ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

                      JFL  S/C  Consultoria  e Assessoria  Jurídica                   

 

GOVERNO DE ALAGOAS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  

PORTARIA NORMATIVA PGE N° 01, DE 07 DE MAIO DE 2004.

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para certificação de liquidez de dívida pública do Estado de Alagoas decorrente de decisão judicial alimentar, contratual ou precatório judiciário, pendente de pagamento.

 

                                               O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 1.819; de 06/04/04, resolve editar as seguintes normas procedimentais a serem observadas para a certificação dos créditos a que se refere a Lei n°`6.410, de 24/10/03;

 

Art. 1° - É parte legítima para pleitear a certificação de liquidez da dívida pública o credor, pessoalmente ou através de procurador regularmente constituído nos autos do Processo Judicial em que haja sido reconhecido o crédito de que é titular, sempre firmado em conjunto com a empresa interessada na aquisição desse crédito, aqui denominada promitente cessionária.

 

Art. 2° - O pedido de certificação de liquidez da dívida pública deve ser formalizado na Procuradoria Geral do Estado em requerimento de seu credor ou procurador, firmado em conjunto com a empresa promitente cessionária, indicando os respectivos endereços e instruindo com as seguintes peças:

 

I – cópias da petição inicial, sentença e acórdão;

 

II – certidão de trânsito em julgado decorrente da dívida pública alimentar ou contratual; ou,

 

III – certidão de órgão do Poder Judiciário de que o crédito é proveniente de precatório e informando:

 

a)     a data da pendência de pagamento anterior a 13/09/00; ou,

b)     certidão de que houve extração de precatório decorrente de ações judiciais ajuizadas até 31/12/99;

 

IV – planilha e sua respectiva memória de cálculos, devidamente acompanhada de fita magnética de funcionamento em programa excel ou que disponibilize outro programa de cálculos;

 

V – documento de identificação do credor;

 

VI - documento de identificação da empresa promitente cessionária; e,

 

 

 

 

VII – instrumento em que conste:

 

a)     expressamente, a cessão do crédito ou promessa de cessão do crédito em sua integralidade pelo titular à empresa cessionária ou promitente cessionária, conforme o caso; e,

b)     declaração expressa de que o crédito destinar-se-á única e exclusivamente aos fins previstos na Lei n° 6.410/2003.

 

Art. 3° - Formalizado o pedido, este será encaminhado à Procuradoria Judicial, para análise e manifestação sobre a admissibilidade do crédito referido, nos termos da Lei.

 

Ar. 4° - Detectado erro quanto ao valor do crédito, cumpre à Procuradoria Judicial corrigi-lo, notificando os interessados para se pronunciarem sobre o fato.

 

Parágrafo Único – Caso se instale dissenso quanto ao valor apurado da dívida pública, será esse submetido ao crivo do Procurador Geral do Estado para decidir.

 

Art. 5° - Estando corretos ou corrigidos os cálculos, a Procuradoria Judicial emitirá parecer reconhecendo a liquidez do valor do crédito, submetendo-o ao Procurador Geral do Estado para decidir.

 

Art. 6° - O certificado a que se refere o artigo anterior será oportunamente submetido à  homologação do Governador do Estado, cujo ato constituirá em definitivo o crédito passível de utilização, na forma do que prevê a Lei n° 6.410, de 24/10/03.

 

Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió (AL), aos 07 dias do mês de maio de 2004.

 

 

Ricardo Barros Mero

Procurador Geral do Estado