ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

                      JFL  S/C  Consultoria  e Assessoria  Jurídica                   

 

 A melhor doutrina realça o que está inserto na Constituição da República (Art. 155, §2º, a). É o que se depreende do entendimento de Roque Antônio Carrazza, in "ICMS", 9ª edição, páginas 60/61:

 

"  (...)

 

Cabe ICMS nas importações de bens para que sejam integrados no ciclo econômico.

Já vimos que o tributo é devido, nestes casos, à pessoa política (Estado ou Distrito Federal) onde estiver localizado o destinatário do bem.

Nenhuma entredúvida pode surgir quando o destinatário do bem está localizado no próprio Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro.

Dúvidas, porém, emergem quando o importador encontra-se estabelecido em Estado diverso daquele onde se deu o desembaraço aduaneiro.

A situação ainda mais se complica quando a destinação final dos bens importados for um terceiro Estado.

Só para equacionarmos o problema, figuremos a seguinte hipótese: o desembaraço aduaneiro dá-se no Estado A; o estabelecimento importador está no Estado B; o bem importado vai ter a um terceiro estabelecimento, este localizado no Estado C.

A qual dos Estados é devido o ICMS? Àquele onde se deu o desembaraço aduaneiro? Àquele onde está situado o estabelecimento do - importador?  Ou àquele onde os bens importados afinal chegam?

Cremos que o ICMS é devido à pessoa política (Estado ou Distrito Federal) onde estiver localizado o estabelecimento do importador.

Pouco importa se o desembaraço aduaneiro deu-se noutro Estado. O desembaraço aduaneiro, no caso, é apenas o meio através do qual a importação se deu. O que a Constituição manda considerar para fins de  tributação por via de ICMS é a localização do estabelecimento que promoveu a importação do bem.

         

        (...) " Apud voto do Excelentíssimo Sr. Ministro Carlos Ayres Brito