ICMS - IMPORTAÇÃO POR ALAGOAS

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GOVERNO DE ALAGOAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA

 

DECRETO Nº 2.381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM/ICMS E A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO, PREVISTOS NA LEI Nº 6.444, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 6.516, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar o parcelamento especial de débitos fiscais e a celebração de transação, relativos ao ICM/ICMS, previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-35326/2004,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O parcelamento especial de débitos fiscais e a celebração de transação, relativos ao ICM/ICMS,

previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004, tem disciplinamento nos termos deste Decreto.

 

 

CAPÍTULO II

DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO

 

Art. 2º Os contribuintes com débitos fiscais vencidos relativos ao ICM/ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, poderão proceder ao pagamento de tais débitos, nos termos do parcelamento especial disciplinado no presente Decreto, a exceção dos que já tenham sido objeto de concessão de parcelamento anterior.

 

§ 1º Entende-se por débito fiscal do ICM/ICMS o montante referente ao somatório:

I – do valor originário do imposto;

II – do valor originário da multa;

III – dos juros de mora; e

IV – da atualização monetária.

 

§ 2º O parcelamento não poderá ser utilizado para a extinção de débitos originados exclusivamente do

descumprimento de obrigações acessórias, salvo se objeto da transação a que se refere o art. 19.

 

 

CAPITULO III

DA CONSOLIDAÇÃO E APURACAO DO DÉBITO A PARCELAR

 

Seção I

Do Débito Consolidado

 

Art. 3º Para fins de obtenção do parcelamento especial, os débitos fiscais do contribuinte deverão ser consolidados.

 

§ 1º Entende-se por débito fiscal consolidado do ICM/ICMS o somatório dos seguintes valores, mantida a identificação individualizada de cada componente:

I – originário do imposto;

II – da multa, com as reduções previstas neste Decreto;

III – dos juros de mora, com as reduções previstas neste Decreto; e

IV – da atualização monetária.

 

§ 2º A atualização monetária e os juros de mora incidirão até o mês de consolidação do débito, na forma da legislação, sendo que, em relação aos débitos fiscais de estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool, decorrentes da apropriação e efetiva utilização de créditos presumidos com base na Lei nº 6.004, de 14 de abril de 1998, ou com base nos acordos relativos ao “indébito da cana própria”, assim como aqueles objeto de transação nos termos do art. 10, § 2º, III, da Lei nº 6.444, de 2003, será adotado para atualização monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA do IBGE.

 

Seção II

Da Consolidação e Apuração do Débito

 

Art. 4º A adesão ao parcelamento especial, por estabelecimento industrial fabricante de açúcar de cana e

álcool, fica condicionada a aceitação, pelos referidos estabelecimentos, da apuração dos débitos fiscais com base no critério de arbitramento previsto neste artigo.

 

§ 1º Não serão incluídos no arbitramento, devendo ser objeto de apuração em separado para fins de inclusão no parcelamento especial, os débitos fiscais dos contribuintes referidos no “caput”, decorrentes da apropriação e efetiva utilização de créditos presumidos com base na Lei nº 6.004, de 14 de abril de 1998, ou com base nos acordos relativos ao “indébito da cana própria”.

 

§ 2º O arbitramento consistirá na substituição do saldo devedor ou credor do imposto, relativos aos períodos de apuração dos últimos 60 (sessenta) meses anteriores ao arbitramento, pelo saldo determinado pela diferença entre o total de créditos de insumos do período, efetivamente compensados pelo contribuinte no referido período, e o crédito presumido correspondente a 3% do total das saídas promovidas pelo contribuinte no mesmo período.

 

§ 3º Considera-se “total das saídas”, a que se refere o § 2º, o somatório da receita de vendas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento.

 

Art. 5º Na hipótese de o contribuinte possuir débitos fiscais relativos a períodos de apuração anteriores aos últimos 60 (sessenta) meses, limitados aos últimos 120 (cento e vinte) meses, com relação aos quais ainda não tenha se operado a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, e optar por incluí-los no parcelamento especial, poderá fazê-lo, mediante aplicação da sistemática de arbitramento prevista no § 2º do art. 4º, por período de apuração do imposto, ou com base no § 1º do art. 8º.

 

Art. 6º Eventual saldo credor do imposto originado da aplicação do arbitramento, identificado ao final do período sujeito ao arbitramento, nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como quaisquer saldos credores existentes na escrita do contribuinte em 31 de dezembro de 2003, deverão ser estornados, à exceção dos saldos credores correspondentes a:

 

I - bens do ativo permanente, entrados no estabelecimento a partir de 1º de novembro de 1996; e

II - produtos acabados recebidos em transferência ou adquiridos para venda ou revenda pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Os saldos credores dispensados de estorno somente poderão ser aproveitados se o contribuinte observar o disposto no inciso IV, “b”, do art. 6º, e seu § 2º, do Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004.

Art. 7º O débito apurado mediante o arbitramento, a que se referem os arts. 4º e 5º, deverá ser demonstrado mediante preenchimento das planilhas para cálculo do arbitramento a que se referem os Anexos I e II, conforme o caso em que se enquadre o contribuinte.

 

 

Seção III

Da Quantidade de Parcelas e Das Reduções Aplicáveis ao Débito

 

Art. 8º Os débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, consolidados nos termos do art. 3º, poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o pagamento da primeira parcela tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2003.

 

§ 1º Para efeito da consolidação do débito, a que se refere o art. 3o, o contribuinte fará jus à redução de multa e juros, nos seguintes termos:

I - no caso da denúncia espontânea do débito, haverá redução de 90% do valor da multa, sendo os juros

reduzidos nos percentuais estabelecidos no inciso II; e

II – nos demais casos, a multa e os juros serão reduzidos de acordo com a seguinte escala:

a) para pagamento integral, em parcela única: 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

b) para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas: 90% (noventa por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

c) para pagamento efetuado no mínimo em 25 (vinte e cinco) e no máximo em 48 (quarenta e oito) parcelas: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

d) para pagamento efetuado no mínimo em 49 (quarenta e nove) e no máximo em 72 (setenta e duas)

parcelas: 80% (oitenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

e) para pagamento efetuado no mínimo em 73 (setenta e três) e no máximo em 96 (noventa e seis) parcelas: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito;

f) para pagamento efetuado no mínimo em 97 (noventa e sete) e no máximo em 180 (cento e oitenta) parcelas: 70% (setenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros de mora aplicáveis até a data da consolidação do débito.

§ 2º A redução prevista no § 1o não será cumulativa com qualquer outra.

§ 3º O débito parcelado poderá ser reparcelado, desde que com vistas à redução do prazo de pagamento,

observado o seguinte:

I – o reparcelamento poderá implicar percentual de redução de multa e juros das parcelas vincendas, desde que, do somatório das parcelas já pagas com as pretendidas para o reparcelamento, resulte quantidade de parcelas que permita o enquadramento no disposto em alínea do inciso II do § 1º com redução maior que a do enquadramento original; e

II - o percentual de redução para efeito de novo enquadramento será não cumulativo, em relação aos benefícios inicialmente concedidos.

Art. 9º O valor de cada parcela mensal não será inferior ao maior dos seguintes valores:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao da consolidação do débito;

II - 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor do débito consolidado na forma deste Decreto; e

III - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º Eventual diferença, apurada entre os valores das parcelas recolhidas a partir do prazo a que se refere o “caput” do art. 8º e o valor definitivo das parcelas devidas no âmbito do parcelamento especial, deverá ser atualizada nos termos do art. 14 e recolhida ou compensada em até 120 (cento e vinte) dias contados da data da celebração da transação a que se refere o art. 19.

§ 2º O valor dos honorários advocatícios, a que se referem os artigos 10 e 11, não compõe o valor da parcela mensal para os fins dos incisos do “caput”.

§ 3º O disposto no “caput” não se aplica às parcelas relativas aos honorários advocatícios, a que se referem os artigos 10 e 11.

 

 

CAPITULO IV

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO DÉBITO FISCAL

 

Art. 10. Na hipótese de débito inscrito na Dívida Ativa, a concessão do parcelamento especial fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do débito fiscal efetivamente recolhido, desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo.

§ 1º Os honorários advocatícios serão recolhidos:

I - em número de parcelas igual àquele utilizado pelo contribuinte para liquidação do débito fiscal de sua responsabilidade, com vencimento nas mesmas datas das parcelas do parcelamento especial;

II – em documentos de arrecadação distintos dos das parcelas, com código de receita específico a ser definido nos termos do art. 21.

§ 2º Os honorários advocatícios devidos pelos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, que celebrarem com o Estado de Alagoas a transação a que se refere o art. 19, serão fixados em 1% (um por cento) do valor objeto da transação, e pagos da seguinte forma:

I – 50% (cinqüenta por cento) em número de parcelas e data de vencimento iguais às adotadas no âmbito

do parcelamento especial, sendo as parcelas mensais, iguais e sucessivas devidas retroativamente a partir do mês de dezembro de 2003; e

II – 50% (cinqüenta por cento) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento nas mesmas datas das parcelas do parcelamento especial, a partir do mês de assinatura da referida transação.

§ 3º Os honorários, a que se refere o § 2º, I, devidos até o mês de assinatura da transação, deverão ser pagos no prazo a que se refere o § 1º do art. 9º.

§ 4º O valor objeto da transação, a que se refere o § 2º, corresponde ao montante individual das obrigações dos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, conforme consignado no Termo de Adesão ao Termo de Transação celebrado com o Estado de Alagoas.

Art. 11. Na hipótese de débito fiscal em que haja ação ajuizada pelo contribuinte, a concessão do parcelamento especial fica condicionada à sua desistência e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários, se for o caso.

Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, os honorários advocatícios devidos pelos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, que celebrarem com o Estado de Alagoas a transação a que se refere o art. 19, serão calculados e pagos nos termos dos §§

1º a 4º do art. 10.

 

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO E DAS IMPLICAÇÕES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Seção I

Da Formalização do Pedido

 

Art. 12. A formalização do pedido de parcelamento, para fins de adesão ao parcelamento especial, considerarse-á efetivada na data do pagamento da primeira parcela pelo contribuinte.

§ 1º A formalização do pedido, prevista no “caput”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, deverá ser instruída pelo contribuinte, na Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário da Secretaria Executiva de Fazenda, com a declaração de ratificação de parcelamento especial, conforme Anexo III, juntando-se à mesma, no mínimo:

I - demonstrativo do débito reconhecido, conforme Anexo IV;

II - planilha de consolidação do débito;

III - cópia do Termo de Adesão ao Termo de Transação com o Estado de Alagoas, a que se refere o art. 19, e os aditivos respectivos, no caso de estabelecimento industrial fabricante de açúcar de cana e álcool;

IV - comprovante de recolhimento da primeira parcela; e

V - instrumento de mandato com os poderes necessários, caso o interessado esteja sendo representado

nesse ato.

§ 2º No caso de estabelecimento industrial fabricante de açúcar de cana e álcool, a planilha referida no inciso II do § 1º deverá conter detalhamento da forma de cálculo dos saldos devedores consignados no Termo de Adesão ao Termo de Transação respectivo, e eventuais aditivos.

§ 3º Os Anexos III e IV, previstos no “caput” do § 1º e em seu inciso I, poderão ser emitidos pela Secretaria Executiva de Fazenda, devendo ser assinados pelo contribuinte.

 

Seção II

Das Implicações à Adesão

Art. 13. A adesão do contribuinte ao parcelamento especial implicará:

I – confissão irretratável do débito fiscal;

II - cessação do interesse de agir relativamente às ações judiciais propostas e aos recursos judiciais interpostos, bem como desistência das defesas apresentadas e dos recursos administrativos interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, para os contribuintes que celebrarem a transação a que se refere o art. 19;

III - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos, para os demais contribuintes; e

IV – suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais incluídos no parcelamento especial, observado o disposto no art. 18.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de execução fiscal até a extinção do processo.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS JUROS APLICADOS AO PARCELAMENTO ESPECIAL E DO VENCIMENTO DAS PARCELAS

 

Art. 14. Às parcelas do parcelamento especial aplicar-se-ão mensalmente juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês do pagamento.

Art. 15. O vencimento de cada parcela dar-se-á no último dia útil de cada mês.

 

CAPÍTULO VII

DO DEFERIMENTO E DA REVISÃO DO PARCELAMENTO

 

Seção I

Do Deferimento do Parcelamento

Art. 16. A adesão do contribuinte ao parcelamento especial será considerada deferida após 90 (noventa) dias contados da declaração de ratificação de parcelamento especial, a que se refere o art. 12, § 1º, salvo se o contribuinte receber a notificação a que se refere o art. 17.

Parágrafo único. O deferimento do parcelamento especial dos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool dar-se-á com a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Transação a que se refere o art. 19, observada a declaração de ratificação de parcelamento especial a que se refere o § 1º do art. 12.

 

Seção II

Da Revisão do Parcelamento

Art. 17. No caso em que o valor do débito incluído no parcelamento não coincida com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será o contribuinte notificado da revisão e intimado a retificar o valor do débito no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, sob pena de indeferimento do parcelamento especial e conseqüente exigência imediata do restante do débito, nos termos do art. 18.

 

Parágrafo único. Para os estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, que celebrarem com o Estado de Alagoas a transação a que se refere o art. 19, na aplicação do disposto no “caput” deve-se observar as condições mais específicas previstas no termo de transação, relativamente à forma de apuração dos débitos incluídos no regime de parcelamento especial.

  

CAPITULO VIII

DA REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Art. 18. Será revogado o parcelamento especial, restabelecendo-se o débito fiscal sem os benefícios de que trata este Decreto, quando o contribuinte:

I - inadimplir, por três meses, consecutivos ou não, quanto ao pagamento integral:

a) de qualquer parcela do parcelamento especial; ou

b) do imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data do início do parcelamento especial; ou

II - deixar de instruir o parcelamento com a declaração de ratificação, a que se refere o § 1º do art. 12, no prazo e nos termos referidos.

§ 1º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento especial implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito fiscal confessado e ainda não pago e execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante não pago os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 6.444, de 2003.

§ 2º A exclusão do contribuinte do parcelamento especial, dar-se-á mediante notificação prévia, quando sua causa for o inadimplemento do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data do início do parcelamento especial, sendo dispensada a referida notificação se a exclusão decorrer do inadimplemento do pagamento das parcelas.

§ 3º Em caso de irregularidade no recolhimento do imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data de início do parcelamento especial, observar-se-á o seguinte:

I – na hipótese de infração sujeita a Notificação de Débito, nos termos do art. 888 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o contribuinte será intimado para, em 30 dias, efetuar o pagamento ou retificar, mediante comprovação, o valor do ICMS declarado como devido;

II – na hipótese de infração sujeita a Auto de Infração, nos termos do art. 889 do Regulamento do ICMS,

o contribuinte será intimado para, em 30 dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação;

III – uma vez sanada a irregularidade, no prazo a que se referem os incisos I e II, mediante pagamento, ou mediante retificação no caso do inciso I, não será a mesma considerada para fins de exclusão do parcelamento especial;

IV – uma vez apresentada impugnação ao auto de infração, a irregularidade não será considerada para fins de exclusão do parcelamento especial, até que haja a decisão final do processo administrativo; e

V – persistindo a irregularidade, após o prazo a que se referem os incisos I e II, e observado o inciso IV, o débito terá exigibilidade imediata, produzindo efeitos em relação à hipótese de exclusão do parcelamento especial.

§ 4º Débitos objeto de processo administrativo, decorrentes ou não da hipótese referida no inciso IV do § 3º, não caracterizam caso de inadimplemento até que o processo administrativo seja encerrado.

§ 5º Para a configuração da inadimplência a que se refere o “caput”, observar-se-ão:

I – relativamente ao pagamento integral das parcelas, as disposições do § 1º do art. 9º; e

II – relativamente ao recolhimento de imposto com fato gerador posterior à data de adesão ao parcelamento, para os contribuintes que celebrarem a transação a que se refere o art. 19, eventuais disposições sobre a matéria previstas na referida transação, e o disposto no § 2º, II, do art. 10 da Lei nº 6.444, de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 2004.

 

 

 

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSAÇÃO

 

Art. 19. Os débitos objeto da transação a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.444, de 2003, serão incluídos no parcelamento especial, respeitadas as previsões mais específicas que constarem das próprias transações quanto à consolidação do débito e demais condições do parcelamento, conforme autorizado no § 2º do art. 10 da referida Lei.

Parágrafo único. A celebração de transação será autorizada pelo Governador do Estado.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20. Ao parcelamento especial, contemplado neste Decreto, aplicam-se, conforme couber, as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativas ao parcelamento.

Art. 21. O Secretário Adjunto da Receita Estadual, mediante ato normativo, instituirá código de receita para fins de recolhimento dos débitos decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 22. A homologação da extinção dos créditos tributários decorrentes do parcelamento previsto neste Decreto será efetuada pelo Secretário Executivo de Fazenda.

Art. 23. Considera-se também habilitado ao

parcelamento, nos termos do art. 8º, o contribuinte que efetuar o pagamento integral de todas as parcelas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.

 

 

 

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do

cargo de Governador do Estado